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CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) Regra de Validação. Postergação

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Foi publicada, nesta terça-feira, 27.03.2018, notícia no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) postergando até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos, a regra de validação prevista na Nota Técnica 2015.003, versão 1.94 (páginas 9 e 17) que exigia o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) na NF-e e NFC-e (N23-10) a partir de 01.04.2018.

Salienta-se que de acordo com a cláusula trigésima sexta do Convênio ICMS 52/2017 a obrigatoriedade de indicação do código CEST nos documentos fiscais emitidos nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI do referido convênio, é válida para todos os contribuintes a partir de 01.04.2018.

 

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

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