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Está por dentro da Refroma Trabalhista?

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A reforma trabalhista tem por objetivo promover maior flexibilização na aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais liberdade na negociação dos contratos da categoria profissional e desburocratização na negociação coletiva.

Alistamos abaixo a algumas dúvidas em relação a esse assunto:

 

1. De acordo com a legislação trabalhista, o que são horas extras ou suplementares?

Resposta: São as prestadas acima da jornada regularmente prevista para o dia ou para a semana, na forma do artigo 58 da CLT e do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988.

2. O que foi alterado pela reforma trabalhista em relação às horas extras?

Resposta: De acordo com o artigo 59, § 1°, da CLT, a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

3. A partir das inovações trazidas pela reforma trabalhista, será possível terceirizar atividade fim da empresa?

Resposta: Sim, pois, de acordo com o novo conceito de terceirização trazido pela reforma, será possível terceirizar quaisquer das atividades da empresa, inclusive a atividade principal, desde que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4°-A da Lei n° 6.019/74).

4. O empregador que não mantém seu empregado devidamente registrado deverá pagar qual valor de multa?

Resposta: O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT, ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência (artigo 47 da CLT).

5. O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte que não mantiver seu empregado registrado pagará qual valor de multa?

Resposta: Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, especificamente quanto à infração devido à falta de registro do empregado, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado (artigo 47, § 1°, da CLT).

6. Em que data inicia a vigência da reforma trabalhista?

Resposta: A Lei n° 13.467/2017, que consolidou a reforma trabalhista, entra em vigor após decorridos 120 de sua publicação oficial, que ocorreu em 14.07.2017.

Portanto, a referida lei entrou em vigor em 11.11.2017.

Contudo, em 14.11.2017 foi publicada a MP n° 808/2017, qual traz alterações e inserções a CLT que repercute as regras da Reforma Trabalhista, esta norma tem vigência imediata, porém, validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

O prazo de vigência da MP n° 808/2017 foi prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 005/2018 (DOU de 20.02.2018), com efeitos a partir de 20.02.2018.

Após a prorrogação por mais de 60 dias, foi finalmente encerrado o prazo de vigência da MP n° 808/2017, pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018).

De acordo com o artigo 62, § 3° da Constituição Federal, a Reforma Trabalhista por ora segue nos ditames da Lei n° 13.467/2017, aguardando por parte do Congresso Nacional, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes.

Foi publicada no DOU de 24.05.2018, a Portaria MTb n° 349/2018 que estabelece as regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista - Lei n° 13.467/2017, na contratação do trabalhador autônomo, celebração do contrato de trabalho intermitente, gorjetas, comissão sindical de representação dos empregados e outros aspectos relacionados ao tema.

 

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